HC 911390 - DECISAO

HC 911390 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691/STF; em análise preliminar, a decisão de origem apresentou fundamentação apta (organização da associação gerenciada de dentro do presídio, risco à ordem pública e fuga do paciente), além de considerar inadequadas as medidas cautelares alternativas, justificando o indeferimento liminar pelo STJ com fundamento no art. 21‑E, IV, c /c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LEONI SAMUEL DE ARAUJO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Denegada Pelo Relator; Mérito Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

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Parties

LEONI SAMUEL DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Denegada Pelo Relator; Mérito Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido por relator em tribunal de origem
  2. 2 fundamentação e requisitos para decretação de prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691/STF; em análise preliminar, a decisão de origem apresentou fundamentação apta (organização da associação gerenciada de dentro do presídio, risco à ordem pública e fuga do paciente), além de considerar inadequadas as medidas cautelares alternativas, justificando o indeferimento liminar pelo STJ com fundamento no art. 21‑E, IV, c /c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.