HC 816219 - DECISAO

HC 816219 - DECISAO

O habeas corpus impetrado é inadequado como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal; não se evidencia, na análise dos autos, flagrante ilegalidade capaz de autorizar conhecimento ou concessão de ofício, razão pela qual o writ não foi conhecido e a liminar foi negada.

Parties
Paciente: Carlos Henrique; Parte Interessada/parecer: Ministério Público; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; liminar negada; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Roubo Majorado, Descumprimento De Medida Protetiva De Urgência, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Reincidência, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Roubo Majorado Descumprimento De Medida Protetiva De Urgência Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento +2 more

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Parties

Carlos Henrique

Paciente

Ministério Público

Parte Interessada/parecer

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício e conhecimento do writ
  3. 3 Pedido liminar para impedir expedição de mandado de prisão até julgamento do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus impetrado é inadequado como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal; não se evidencia, na análise dos autos, flagrante ilegalidade capaz de autorizar conhecimento ou concessão de ofício, razão pela qual o writ não foi conhecido e a liminar foi negada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; liminar negada; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade.

Orders

  • Liminar negada
  • Não conhecimento do habeas corpus substitutivo