HC 911833 - DECISAO

HC 911833 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado, de modo que a utilização do writ para desconstituir decisão da instância ordinária configuraria pretensão revisional e usurpação da competência do Tribunal de origem; não se verificou flagrante ilegalidade excepcional que justificasse a concessão do habeas corpus de ofício, e a mudança jurisprudencial posterior ao trânsito não autoriza aplicação retroativa que afete a coisa julgada.

Parties
Paciente: MARCIO SOTERO DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelante: Ministério Público; Impetrante/defesa: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Reconhecimento De Acusado, Nulidade Processual, Coisa Julgada
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Reconhecimento De Acusado Nulidade Processual Coisa Julgada

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Parties

MARCIO SOTERO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público

Apelante

defesa

Impetrante/defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso após o trânsito em julgado
  2. 2 nulidade por reconhecimento sem observância do art. 226 do CPP
  3. 3 competência para revisão criminal e proibição de uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado, de modo que a utilização do writ para desconstituir decisão da instância ordinária configuraria pretensão revisional e usurpação da competência do Tribunal de origem; não se verificou flagrante ilegalidade excepcional que justificasse a concessão do habeas corpus de ofício, e a mudança jurisprudencial posterior ao trânsito não autoriza aplicação retroativa que afete a coisa julgada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se