HC 911662 - DECISAO

HC 911662 - DECISAO

A pretensão de reduzir o regime prisional encontra óbice na legislação e na jurisprudência consolidada: a existência de maus antecedentes e a reincidência autorizam a manutenção do regime mais gravoso nos termos do art. 33, § 2º, alínea 'c', e § 3º do Código Penal e da Súmula 269 do STJ; assim, não se conhece do habeas corpus por manifestar improcedência diante da jurisprudência e lei aplicáveis.

Parties
Paciente: DENILSON FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Súmula 269
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Regime Prisional Reincidência Dosimetria Da Pena Súmula 269

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Parties

DENILSON FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por manutenção de regime prisional mais gravoso
  2. 2 possibilidade de uso de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  3. 3 se a reincidência, isoladamente, autoriza a fixação de regime prisional mais gravoso

Ratio Decidendi

A pretensão de reduzir o regime prisional encontra óbice na legislação e na jurisprudência consolidada: a existência de maus antecedentes e a reincidência autorizam a manutenção do regime mais gravoso nos termos do art. 33, § 2º, alínea 'c', e § 3º do Código Penal e da Súmula 269 do STJ; assim, não se conhece do habeas corpus por manifestar improcedência diante da jurisprudência e lei aplicáveis.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Dispenso o envio de informações.
  • Intimem-se.