HC 911693 - DECISAO

HC 911693 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido no Superior Tribunal de Justiça em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, visto que o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ; não se constatou flagrante ilegalidade nas decisões de origem, que fundamentaram a prisão preventiva na garantia da ordem pública diante de reiteração delitiva, antecedentes e insuficiência do monitoramento eletrônico, e justificaram a não concessão de prisão domiciliar.

Parties
Paciente: ROSELI PEREIRA FILVOCK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; writ não conhecido pelo STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 16 Da Lei N. 10.826/2003
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +2 more

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Parties

ROSELI PEREIRA FILVOCK

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 existência de fundamentação idônea para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido no Superior Tribunal de Justiça em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, visto que o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ; não se constatou flagrante ilegalidade nas decisões de origem, que fundamentaram a prisão preventiva na garantia da ordem pública diante de reiteração delitiva, antecedentes e insuficiência do monitoramento eletrônico, e justificaram a não concessão de prisão domiciliar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; writ não conhecido pelo STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.