HC 883432 - DECISAO

HC 883432 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca, em grande medida, o reexame de matéria fático-probatória que deveria ser objeto de recurso, e porque, ainda que se admita eventual irregularidade no reconhecimento, a condenação está lastreada em amplo conjunto de provas autônomas e independentes (relatos das vítimas, localização dos bens subtraídos, apreensão de arma e rádio, presença no veículo), impedindo a concessão da ordem sem revolvimento de provas.

Parties
Paciente: FABIO DOS SANTOS MARCHIONNI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Corréu: ALISSON DA ROSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento De Pessoas, Nulidade De Procedimento Policial, Reexame Fático Probatório, Trânsito Em Julgado, Prisão Preventiva, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoas Nulidade De Procedimento Policial Reexame Fático Probatório Trânsito Em Julgado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO DOS SANTOS MARCHIONNI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

ALISSON DA ROSA

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 existência de provas autônomas e independentes de eventual reconhecimento viciado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca, em grande medida, o reexame de matéria fático-probatória que deveria ser objeto de recurso, e porque, ainda que se admita eventual irregularidade no reconhecimento, a condenação está lastreada em amplo conjunto de provas autônomas e independentes (relatos das vítimas, localização dos bens subtraídos, apreensão de arma e rádio, presença no veículo), impedindo a concessão da ordem sem revolvimento de provas.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Publique-se.