HC 781063 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o paciente foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, passando a custódia a decorrer de novo título (sentença condenatória), o que afasta o objeto da impetração e impõe pronunciamento pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte Superior.
- Parties
- Paciente: EMANOEL FRANCISCO GARCIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
- Outcome
- habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Ilegalidade Das Provas, Invasão Domiciliar, Prisão Preventiva, Condenação Criminal, Lei 11.343/2006, Lei 10.826/2003
Case Brief
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Parties
EMANOEL FRANCISCO GARCIA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Legal Issues
- 1 ilegalidade das provas decorrentes de invasão domiciliar
- 2 ausência de flagrante
- 3 prisão preventiva sem fundamentação adequada
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o paciente foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, passando a custódia a decorrer de novo título (sentença condenatória), o que afasta o objeto da impetração e impõe pronunciamento pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte Superior.
Court Disposition
habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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