HC 855957 - DECISAO

HC 855957 - DECISAO

Diante dos elementos fático-probatórios constantes dos autos (tentativa de fuga, queda de embrulho, apreensão de porção e de 51 porções idênticas, depoimentos policiais coerentes), a Corte concluiu pela legalidade da busca e do flagrante, pela suficiência das provas para a condenação por tráfico (art.33) e pela inviabilidade de desclassificação para art.28; ademais, o habeas corpus não comporta reanálise do acervo fático-probatório, razão pela qual foi denegada a ordem.

Parties
Paciente: JOÃO LUCAS DA SILVA GOMES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Desclassificação Para Posse De Drogas (art. 28 Lei 11.343/2006), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Desclassificação Para Posse De Drogas (art. 28 Lei 11.343/2006) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

JOÃO LUCAS DA SILVA GOMES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas oriundas do flagrante por busca pessoal sem fundada suspeita
  2. 2 legalidade da prisão em flagrante em crime de tráfico de drogas de natureza permanente
  3. 3 possibilidade de desclassificação para o artigo 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Diante dos elementos fático-probatórios constantes dos autos (tentativa de fuga, queda de embrulho, apreensão de porção e de 51 porções idênticas, depoimentos policiais coerentes), a Corte concluiu pela legalidade da busca e do flagrante, pela suficiência das provas para a condenação por tráfico (art.33) e pela inviabilidade de desclassificação para art.28; ademais, o habeas corpus não comporta reanálise do acervo fático-probatório, razão pela qual foi denegada a ordem.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.