HC 911673 - DECISAO

HC 911673 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a impetração não trouxe a íntegra do acórdão impugnado nem prova documental pré-constituída suficiente para permitir a análise do constrangimento alegado, nos termos do artigo 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DOUGLAS ELIAS DA COSTA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Indeferimento Liminar

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Parties

DOUGLAS ELIAS DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 insuficiente instrução do habeas corpus por ausência da íntegra do acórdão impugnado
  2. 2 exigência de prova documental pré-constituída para exame de ilegalidade
  3. 3 pedido de revogação da prisão preventiva e de substituição por medidas cautelares

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a impetração não trouxe a íntegra do acórdão impugnado nem prova documental pré-constituída suficiente para permitir a análise do constrangimento alegado, nos termos do artigo 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.