HC 911346 - DECISAO

HC 911346 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em tribunal superior, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice; por isso, decidiu-se aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem e indeferiu-se a medida liminar.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS NICOLAU FILHO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Súmula 691/stf, Liminar, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Súmula 691/stf Liminar Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS NICOLAU FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal superior
  2. 2 necessidade de apreciação pelo tribunal de origem antes de intervenção do STJ
  3. 3 exigência de apresentação de atestado da unidade prisional para instruir pedido de progressão de regime

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em tribunal superior, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice; por isso, decidiu-se aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem e indeferiu-se a medida liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal