HC 911294 - DECISAO

HC 911294 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; o acolhimento da tese de inimputabilidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório e implicaria supressão de instância, sendo legítima a revogação da prisão domiciliar em razão do rompimento/removal da tornozeleira eletrônica nos termos da LEP; por esses fundamentos, indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: STEFANY BARBOSA FRAUDIO; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Ordem denegada; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Revogação De Benefício, Falta Disciplinar, Inimputabilidade Por Doença Mental, Supressão De Instância
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Revogação De Benefício Falta Disciplinar +2 more

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Parties

STEFANY BARBOSA FRAUDIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão domiciliar por rompimento/removal da tornozeleira eletrônica
  2. 2 aplicabilidade da excludente de culpabilidade por inimputabilidade em razão de doença mental
  3. 3 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; o acolhimento da tese de inimputabilidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório e implicaria supressão de instância, sendo legítima a revogação da prisão domiciliar em razão do rompimento/removal da tornozeleira eletrônica nos termos da LEP; por esses fundamentos, indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Ordem denegada; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.