HC 911935 - DECISAO

HC 911935 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração de pedido já apreciado em instrumento processual anterior e por haver simultaneidade com recurso próprio, o que enseja inadmissibilidade em razão da violação do princípio da unirrecorribilidade, na forma da jurisprudência do STJ e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: THIAGO RODRIGUES DA SILVA; Apelante: Ministério Público; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido e violação do princípio da unirrecorribilidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, Reiteração De Pedido, Princípio Da Unirrecorribilidade, Liminar
Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Nulidade Processual Reiteração De Pedido Princípio Da Unirrecorribilidade Liminar

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Parties

THIAGO RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Apelante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por suposto descumprimento do art. 226 do CPP
  2. 2 mereira reiteração de pedido em habeas corpus já apreciado
  3. 3 inadmissibilidade de tramitação concomitante de habeas corpus e recurso próprio (violação do princípio da unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração de pedido já apreciado em instrumento processual anterior e por haver simultaneidade com recurso próprio, o que enseja inadmissibilidade em razão da violação do princípio da unirrecorribilidade, na forma da jurisprudência do STJ e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido e violação do princípio da unirrecorribilidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (fund. art. 210 do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.