HC 879261 - DECISAO

HC 879261 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impugnação recaiu sobre decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem que tenha sido interposto agravo regimental, importando em supressão de instância e inviabilizando o conhecimento deste writ pelo STJ; não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse atuação de ofício.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ Por Insurgência Contra Decisão Monocrática Sem Interposição De Agravo Regimental
Outcome
não conheço do writ (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Agravo Regimental, Esgotamento Da Instância, Audiência De Custódia
Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Agravo Regimental Esgotamento Da Instância Audiência De Custódia

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ Por Insurgência Contra Decisão Monocrática Sem Interposição De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de interposição de agravo regimental para esgotamento da instância ordinária
  3. 3 alegação de nulidade com fundamento no art. 621, I e III do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impugnação recaiu sobre decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem que tenha sido interposto agravo regimental, importando em supressão de instância e inviabilizando o conhecimento deste writ pelo STJ; não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse atuação de ofício.

Court Disposition

não conheço do writ (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.