HC 911518 - DECISAO

HC 911518 - DECISAO

Aplicando o verbete da Súmula 691 do STF e inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, o Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento liminar proferido em instância originária; diante disso, e considerando elementos que indicam risco de reiteração delitiva, indefere-se liminarmente o pleito, aguardando-se o julgamento do mérito na origem.

Parties
Paciente: MICHAEL WASHINGTON CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 28 Da Lei De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

MICHAEL WASHINGTON CAMARGO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Aplicando o verbete da Súmula 691 do STF e inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, o Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento liminar proferido em instância originária; diante disso, e considerando elementos que indicam risco de reiteração delitiva, indefere-se liminarmente o pleito, aguardando-se o julgamento do mérito na origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal