HC 911569 - DECISAO

HC 911569 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691/STF que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância originária, e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar tal óbice; ademais, há indicativo de adequação da segregação cautelar ao regime semiaberto com expedição da guia provisória, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MARCIO APARECIDO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

MARCIO APARECIDO ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem
  2. 2 incompatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto fixado em sentença condenatória
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula 691/STF por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691/STF que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância originária, e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar tal óbice; ademais, há indicativo de adequação da segregação cautelar ao regime semiaberto com expedição da guia provisória, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.