HC 890752 - DECISAO

HC 890752 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, o paciente foi condenado à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, de modo que o pedido destinado a impugnar a custódia cautelar perdeu seu objeto, devendo o novo título condenatório ser submetido ao pronunciamento do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: GUILHERME GARCIA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Nulidade De Mandado De Busca E Apreensão, Súmula Vinculante 14, Condenação Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Audiência De Custódia Nulidade De Mandado De Busca E Apreensão Súmula Vinculante 14 +1 more

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Parties

GUILHERME GARCIA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 alegada violação da prerrogativa de defesa e acesso aos autos antes da audiência de custódia
  2. 2 alegada nulidade do mandado de busca e apreensão por cumprimento em endereço diverso do autorizado
  3. 3 necessidade e fundamentação da manutenção da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, o paciente foi condenado à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, de modo que o pedido destinado a impugnar a custódia cautelar perdeu seu objeto, devendo o novo título condenatório ser submetido ao pronunciamento do Tribunal de origem.