HC 903923 - DECISAO

HC 903923 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não cabe writ substitutivo do recurso ordinariamente previsto salvo na hipótese de flagrante ilegalidade, a qual não se verificou. Não é possível ao STJ, nesta fase, examinar matéria probatória apta a relativizar a atuação policial. A prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta, da quantidade de droga apreendida e do fundado receio de reiteração delitiva pelo paciente, que é reincidente e ostenta maus antecedentes, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: MAURO SERGIO CARDOZO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Flagrante Ilegalidade, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Pessoal Flagrante Ilegalidade Reincidência Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

MAURO SERGIO CARDOZO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 nulidade de busca pessoal realizada por guardas civis municipais
  3. 3 fundamentação e manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não cabe writ substitutivo do recurso ordinariamente previsto salvo na hipótese de flagrante ilegalidade, a qual não se verificou. Não é possível ao STJ, nesta fase, examinar matéria probatória apta a relativizar a atuação policial. A prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta, da quantidade de droga apreendida e do fundado receio de reiteração delitiva pelo paciente, que é reincidente e ostenta maus antecedentes, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.