HC 911100 - DECISAO

HC 911100 - DECISAO

Não conhecer do writ e indeferir liminarmente o habeas corpus, por se tratar de impetração que busca reexame de questões fático-probatórias e de matérias próprias de recurso ou de competência do juízo da execução, sem demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse intervenção via habeas corpus.

Parties
Paciente: EUGENIO BASTIAN NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Competência Do Juízo Da Execução Penal, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Competência Do Juízo Da Execução Penal Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso

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Parties

EUGENIO BASTIAN NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Uso do habeas corpus como substituto de recurso e sua incognição ordinária
  3. 3 Necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do writ e indeferir liminarmente o habeas corpus, por se tratar de impetração que busca reexame de questões fático-probatórias e de matérias próprias de recurso ou de competência do juízo da execução, sem demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse intervenção via habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.