HC 911818 - DECISAO

HC 911818 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua recurso próprio e o STJ deva evitar supressão de instância quando o tribunal de origem não se manifestou sobre o direito de recorrer em liberdade, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria: a quantidade de entorpecentes apreendida não afasta a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, podendo apenas modulá‑la. Assim, aplicou‑se a redução em 1/2, tornando a pena definitiva em 2 anos e 6 meses, fixando‑se o regime semiaberto e proibindo‑se a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, autorizando a concessão da ordem de ofício ainda que a liminar tenha sido indeferida.

Parties
Paciente: VICTO HUGO DE OLIVERIA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Indeferida a liminar. Concedida a ordem de ofício nos termos da decisão: aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em 1/2, pena definitiva reduzida e regime semiaberto fixado, vedada a substituição por penas restritivas de direitos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial, Prisão Preventiva, Ordem De Ofício, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial Prisão Preventiva +2 more

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Parties

VICTO HUGO DE OLIVERIA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 influência da quantidade de droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua recurso próprio e o STJ deva evitar supressão de instância quando o tribunal de origem não se manifestou sobre o direito de recorrer em liberdade, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria: a quantidade de entorpecentes apreendida não afasta a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, podendo apenas modulá‑la. Assim, aplicou‑se a redução em 1/2, tornando a pena definitiva em 2 anos e 6 meses, fixando‑se o regime semiaberto e proibindo‑se a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, autorizando a concessão da ordem de ofício ainda que a liminar tenha sido indeferida.

Court Disposition

Indeferida a liminar. Concedida a ordem de ofício nos termos da decisão: aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em 1/2, pena definitiva reduzida e regime semiaberto fixado, vedada a substituição por penas restritivas de direitos.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Concedo de ofício a ordem para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em 1/2, tornando a pena definitiva em 2 anos e 6 meses de reclusão.