HC 911286 - DECISAO
A pretensão é inviável no STJ porque o tribunal de origem ainda não decidiu o mérito do habeas corpus e a Súmula 691/STF impede o conhecimento de writ contra indeferimento liminar, não havendo nos autos flagrante ilegalidade que justifique a superação desse óbice; por isso, indefere-se a liminar.
- Parties
- Paciente: NAIARA TATIANE DE FREITAS CAETANO; Paciente: WESLEY PEREIRA DE SOUZA TONELOTTI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Trancamento De Ação Penal, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
NAIARA TATIANE DE FREITAS CAETANO
Paciente
WESLEY PEREIRA DE SOUZA TONELOTTI
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade de habeas corpus contra indeferimento liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
- 2 alegação de utilização de provas ilícitas no recebimento da denúncia
- 3 buscas pessoal e domiciliar realizadas sem fundadas suspeitas e sem autorização judicial
Ratio Decidendi
A pretensão é inviável no STJ porque o tribunal de origem ainda não decidiu o mérito do habeas corpus e a Súmula 691/STF impede o conhecimento de writ contra indeferimento liminar, não havendo nos autos flagrante ilegalidade que justifique a superação desse óbice; por isso, indefere-se a liminar.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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