HC 911431 - DECISAO

HC 911431 - DECISAO

Embora exista prova de materialidade e indícios de autoria, no caso concreto o paciente não teve participação preponderante, possuía condições pessoais favoráveis e em seu poder não foi encontrada quantidade expressiva de droga, de modo que a prisão preventiva mostrou-se desproporcional e foi substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP, conforme exigência de fundamentação individualizada e da regra da progressividade das restrições pessoais.

Parties
Paciente: JAILSON BRANDÃO PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Para Substituição Da Prisão Preventiva
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Fundamentação Das Decisões Judiciais Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

JAILSON BRANDÃO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Para Substituição Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta e individualizada para a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Embora exista prova de materialidade e indícios de autoria, no caso concreto o paciente não teve participação preponderante, possuía condições pessoais favoráveis e em seu poder não foi encontrada quantidade expressiva de droga, de modo que a prisão preventiva mostrou-se desproporcional e foi substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP, conforme exigência de fundamentação individualizada e da regra da progressividade das restrições pessoais.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal

Orders

  • Concedo a ordem para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local.