HC 852436 - DECISAO

HC 852436 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visou atacar acórdão já transitado em julgado, sendo empregada inadequadamente como substitutivo de revisão criminal, matéria que não compete ao STJ processar na via do mandamus nessas condições; adicionalmente, não se vislumbraram teratologia ou coação ilegal aptas a autorizar a concessão da ordem com fundamento no art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: ALAN GABRIEL DE LIMA PINTO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei Nº 11.343/06), Porte De Drogas Para Consumo Pessoal (art. 28, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei Nº 11.343/06) Porte De Drogas Para Consumo Pessoal (art. 28, Lei Nº 11.343/06) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

ALAN GABRIEL DE LIMA PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 desclassificação de tráfico para porte para consumo (art. 28, Lei 11.343/06)
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado vs semiaberto)
  3. 3 uso inadequado do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visou atacar acórdão já transitado em julgado, sendo empregada inadequadamente como substitutivo de revisão criminal, matéria que não compete ao STJ processar na via do mandamus nessas condições; adicionalmente, não se vislumbraram teratologia ou coação ilegal aptas a autorizar a concessão da ordem com fundamento no art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.