HC 907552 - DECISAO

HC 907552 - DECISAO

A aplicação da Súmula 691/STF impede o conhecimento do habeas corpus por se tratar de pedido liminar já indeferido em outro writ e não estar demonstrada, nos autos, flagrante ilegalidade ou abuso de poder; ademais, as questões não foram ainda enfrentadas pelo Tribunal a quo, estando pendente julgamento de agravo em execução, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Martinho Antonio do Nascimento Junior; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Exame Criminológico Progressão De Regime Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

Martinho Antonio do Nascimento Junior

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 necessidade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 configuração de flagrante ilegalidade ou abuso de poder como exceção à Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

A aplicação da Súmula 691/STF impede o conhecimento do habeas corpus por se tratar de pedido liminar já indeferido em outro writ e não estar demonstrada, nos autos, flagrante ilegalidade ou abuso de poder; ademais, as questões não foram ainda enfrentadas pelo Tribunal a quo, estando pendente julgamento de agravo em execução, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.