HC 907607 - DECISAO

HC 907607 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a inicial trouxe somente cópias da sentença e do acórdão, documentos insuficientes para permitir o exame do alegado constrangimento ilegal; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, impõe-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS BARBOSA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Art. 157, § 2º, Incs. I, II E V Do Código Penal
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Art. 157, § 2º, Incs. I, II E V Do Código Penal

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Parties

LUCAS BARBOSA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de liminar em habeas corpus
  2. 2 insuficiência de documentação para demonstrar constrangimento ilegal
  3. 3 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a inicial trouxe somente cópias da sentença e do acórdão, documentos insuficientes para permitir o exame do alegado constrangimento ilegal; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, impõe-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.