HC 908586 - DECISAO

HC 908586 - DECISAO

Como havia apelação já interposta e pendente de julgamento com o mesmo objeto, o habeas corpus não foi admitido, por ser indevida a subversão do sistema recursal; o writ só seria conhecido se tivesse pedido diverso ou visasse diretamente à liberdade de locomoção, o que não ocorreu, justificando o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: STEFANNY SANTOS MEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Apelação, Regime Prisional, Concomitância De Recursos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Apelação Regime Prisional Concomitância De Recursos

Case Brief

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Parties

STEFANNY SANTOS MEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando há apelação pendente com o mesmo objeto
  2. 2 impossibilidade de substituição do recurso próprio por habeas corpus
  3. 3 adequação da apelação para revisão de regime prisional por sua maior amplitude de cognição

Ratio Decidendi

Como havia apelação já interposta e pendente de julgamento com o mesmo objeto, o habeas corpus não foi admitido, por ser indevida a subversão do sistema recursal; o writ só seria conhecido se tivesse pedido diverso ou visasse diretamente à liberdade de locomoção, o que não ocorreu, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.