HC 908138 - DECISAO

HC 908138 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de peças fundamentais e de prova pré-constituída (auto de prisão em flagrante, denúncia e sentença), o que impede aferir o alegado constrangimento ilegal; sendo o habeas corpus medida que não admite dilação probatória, a pretensão não pode ser conhecida na ausência de documentação indispensável.

Parties
Paciente: ANDRÉ GOMES FURIOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Drogas, Nulidade De Provas, Coação Ilegal, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Drogas Nulidade De Provas Coação Ilegal Prova Pré Constituída

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Parties

ANDRÉ GOMES FURIOSO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegada coação ilegal decorrente de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
  2. 2 licitidade das provas obtidas mediante entrada no domicílio do acusado
  3. 3 ausência de prova pré-constituída que comprove o constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de peças fundamentais e de prova pré-constituída (auto de prisão em flagrante, denúncia e sentença), o que impede aferir o alegado constrangimento ilegal; sendo o habeas corpus medida que não admite dilação probatória, a pretensão não pode ser conhecida na ausência de documentação indispensável.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.