HC 907461 - DECISAO

HC 907461 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido para fins de liminar porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, e a Súmula 691 do STF impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar de relator, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não se verificou no caso; assim, houve indeferimento liminar por prudência em aguardar o julgamento definitivo na instância de origem.

Parties
Paciente: JONATHAN DANIEL VIEIRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Unificação De Penas, Remição De Pena, Detração De Pena, Súmula 691/stf, Tema 1.006/stj
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Parties

JONATHAN DANIEL VIEIRA RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar de relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 Cálculo da unificação de penas e identificação da pena remanescente
  3. 3 Detração e remição de pena antes da unificação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido para fins de liminar porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, e a Súmula 691 do STF impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar de relator, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não se verificou no caso; assim, houve indeferimento liminar por prudência em aguardar o julgamento definitivo na instância de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.