HC 872989 - DECISAO

HC 872989 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se verificou ofensa concreta ao direito de locomoção do paciente, tratando-se de utilização do writ como sucedâneo de recurso cabível; existe medida processual própria (agravo interno) para impugnar a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, e há pedido idêntico pendente na instância de origem, além de jurisprudência e súmula que delimitam a competência das Turmas Recursais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Erro Grosseiro, Unirrecorribilidade, Direito De Locomoção, Súmula 640 STF, Repercussão Geral, Turma Recursal
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário
  2. 2 existência de violação ao direito de locomoção do paciente
  3. 3 competência e hierarquia entre Turma Recursal e Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se verificou ofensa concreta ao direito de locomoção do paciente, tratando-se de utilização do writ como sucedâneo de recurso cabível; existe medida processual própria (agravo interno) para impugnar a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, e há pedido idêntico pendente na instância de origem, além de jurisprudência e súmula que delimitam a competência das Turmas Recursais.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço o habeas corpus