RHC 193721 - DECISAO

RHC 193721 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no decisum, e porque parte das alegações (nulidade da busca domiciliar) não foi objeto de recurso ao colegiado do tribunal de origem, configurando supressão de instância que impede o conhecimento pelo STJ; além disso, a busca pessoal foi considerada fundada em elementos que justificaram a prisão em flagrante, cabendo eventual apuração no processo penal com contraditório.

Parties
Paciente: HERLINIO JOSÉ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Nulidade De Prova, Supressão De Instância
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Parties

HERLINIO JOSÉ DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à descrição da justa causa para busca pessoal
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar
  3. 3 manutenção do flagrante impugnado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no decisum, e porque parte das alegações (nulidade da busca domiciliar) não foi objeto de recurso ao colegiado do tribunal de origem, configurando supressão de instância que impede o conhecimento pelo STJ; além disso, a busca pessoal foi considerada fundada em elementos que justificaram a prisão em flagrante, cabendo eventual apuração no processo penal com contraditório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração opostos por HERLINIO JOSÉ DA SILVA.
  • Intimem-se.