HC 907639 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio ou de revisão criminal, vías próprias para a impugnação, e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem de ofício; portanto, não há elementos para revogar a prisão preventiva ou conceder a ordem.

Parties: Paciente: KAHUAN BORGES MAZINI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 April 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome: habeas corpus não conhecido; não identificada flagrante ilegalidade na análise de ofício
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Estelionato, Associação Criminosa, Flagrante Ilegalidade, Admissibilidade

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Parties

KAHUAN BORGES MAZINI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; não identificada flagrante ilegalidade na análise de ofício

Orders

Não conheço do habeas corpus substitutivo
Na análise de ofício, não se visualizam elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade