HC 907868 - DECISAO

HC 907868 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o impetrante não juntou cópia do inteiro teor da sentença condenatória, documento imprescindível para a análise do alegado constrangimento ilegal; ante a ausência de prova pré-constituída e com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, a impetração não foi conhecida.

Parties
Paciente: RAFAEL PAULINO DA SILVA; Paciente: RAFAEL CAMPOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminarmente Não Conhecido
Outcome
liminarmente, não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Majorante Da Restrição De Liberdade Da Vítima, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Majorante Da Restrição De Liberdade Da Vítima Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

RAFAEL PAULINO DA SILVA

Paciente

RAFAEL CAMPOS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminarmente Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na aplicação da majorante da restrição de liberdade da vítima
  2. 2 legalidade do regime inicial fechado fixado a réu primário
  3. 3 insuficiência de prova pré-constituída (ausência da sentença condenatória) para conhecimento do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o impetrante não juntou cópia do inteiro teor da sentença condenatória, documento imprescindível para a análise do alegado constrangimento ilegal; ante a ausência de prova pré-constituída e com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

liminarmente, não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.