HC 907852 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não foi conhecido com fundamento na Súmula 691/STF, pois o tribunal de origem não havia julgado o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a superar o óbice; além disso, a prisão preventiva está amparada em elementos concretos, notadamente a grande quantidade de drogas apreendidas.
- Parties
- Paciente: MATHEUS DA SILVA CALIXTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Na Origem
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
MATHEUS DA SILVA CALIXTO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Na Origem
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ (Súmula 691)
- 2 fundamentação da prisão preventiva (gravidade abstrata vs concreta)
- 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não foi conhecido com fundamento na Súmula 691/STF, pois o tribunal de origem não havia julgado o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a superar o óbice; além disso, a prisão preventiva está amparada em elementos concretos, notadamente a grande quantidade de drogas apreendidas.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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