HC 798732 - ACORDAO

HC 798732 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada; havia interposição concomitante de recurso especial na origem, configurando aplicação do princípio da unirrecorribilidade; não se demonstrou constrangimento ilegal à liberdade de locomoção e a impetração demandaria reexame de fatos e provas e supressão de instância, o que inviabiliza o habeas corpus substitutivo do recurso especial.

Parties
Agravante: MARCOS APARECIDO DONA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Sexta Turma Do STJ (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Reexame Fático Probatório, Supressão De Instância, Agravo Regimental, Liberdade De Locomoção, Art. 28 a Do CPP, Art. 5º, XL Da CF, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Habeas Corpus Unirrecorribilidade Reexame Fático Probatório Supressão De Instância Agravo Regimental +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCOS APARECIDO DONA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Sexta Turma Do STJ (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da unirrecorribilidade quanto à tramitação concomitante de recurso especial e habeas corpus
  2. 2 falta de demonstração de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção
  3. 3 improcedência do habeas corpus por supressão de instância e reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada; havia interposição concomitante de recurso especial na origem, configurando aplicação do princípio da unirrecorribilidade; não se demonstrou constrangimento ilegal à liberdade de locomoção e a impetração demandaria reexame de fatos e provas e supressão de instância, o que inviabiliza o habeas corpus substitutivo do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Mantêm-se os fundamentos da decisão agravada.