HC 907492 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se verificou flagrante ilegalidade capaz de superar o óbice sumular e a prisão preventiva encontra lastro em elementos concretos (apreensão de 346g de cocaína e indícios de integração em organização criminosa) e na necessidade de garantia da ordem pública.
- Parties
- Paciente: IGOR PATRICK FERREIRA DE FREITAS JOAQUIM
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
IGOR PATRICK FERREIRA DE FREITAS JOAQUIM
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 282, § 6º, do CPP
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se verificou flagrante ilegalidade capaz de superar o óbice sumular e a prisão preventiva encontra lastro em elementos concretos (apreensão de 346g de cocaína e indícios de integração em organização criminosa) e na necessidade de garantia da ordem pública.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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