HC 907490 - DECISAO

HC 907490 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento na Súmula 691 do STF por ausência de julgamento do mérito na instância de origem e inexistência de flagrante ilegalidade ou decisão teratológica, além de verificação perfunctória de fundamentação fática suficiente na decisão de decretação da prisão temporária.

Parties
Paciente: JOAO BEZERRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Instância De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Súmula 691 STF, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Súmula 691 STF Fundamentação Da Prisão

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Parties

JOAO BEZERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 legalidade e fundamentação da prisão temporária e possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento na Súmula 691 do STF por ausência de julgamento do mérito na instância de origem e inexistência de flagrante ilegalidade ou decisão teratológica, além de verificação perfunctória de fundamentação fática suficiente na decisão de decretação da prisão temporária.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.