HC 907471 - DECISAO

HC 907471 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não há demonstração de flagrante ilegalidade que justifique afastar o óbice da Súmula 691/STF, fundamentando-se também no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ADEMAR CRISTOVAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Falta Grave
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Exame Criminológico Progressão De Regime Súmula 691/stf Supressão De Instância +1 more

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Parties

ADEMAR CRISTOVAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância de origem
  2. 2 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não há demonstração de flagrante ilegalidade que justifique afastar o óbice da Súmula 691/STF, fundamentando-se também no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.