HC 903121 - DECISAO

HC 903121 - DECISAO

Por aplicação por analogia da Súmula 691 do STF, o STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indefere liminar na origem, salvo se houver flagrante ilegalidade ou teratologia; não tendo sido constatada manifesta ilegalidade em análise perfunctória, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DOUGLAS PEREIRA RODRIGUES; Autoridade Coatora: Desembargador relator do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Detração, Progressão De Regime, Agravo Em Execução, Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/06, Aplicação Por Analogia Da Súmula 691 Do STF, Art. 210 Do RISTJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Detração Progressão De Regime Agravo Em Execução Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/06 +2 more

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Parties

DOUGLAS PEREIRA RODRIGUES

Paciente

Desembargador relator do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus perante o STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar na origem
  2. 2 Existência de constrangimento ilegal pela suposta omissão na detração e no reconhecimento do requisito objetivo para progressão de regime

Ratio Decidendi

Por aplicação por analogia da Súmula 691 do STF, o STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indefere liminar na origem, salvo se houver flagrante ilegalidade ou teratologia; não tendo sido constatada manifesta ilegalidade em análise perfunctória, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.