HC 908571 - DECISAO

HC 908571 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque constitui mera reiteração de pedido, tendo as mesmas partes e idêntico objeto de HC previamente ajuizado (HC n. 839.475/SP), motivo pelo qual não pode ser processado.

Parties
Impetrante: RODRIGO ALESSANDRO DOS SANTOS; Órgão Julgador/decisor: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Ilicitude Da Busca Pessoal, Constrangimento Ilegal, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Ilicitude Da Busca Pessoal Constrangimento Ilegal Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

RODRIGO ALESSANDRO DOS SANTOS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por reiteração de pedido (mesmas partes e idêntico objeto)
  2. 2 análise da suposta ilicitude da busca pessoal
  3. 3 decisão sobre liminar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque constitui mera reiteração de pedido, tendo as mesmas partes e idêntico objeto de HC previamente ajuizado (HC n. 839.475/SP), motivo pelo qual não pode ser processado.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.