HC 904366 - DECISAO

HC 904366 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo, por inadequação da via eleita, diante da jurisprudência consolidada do STJ e do STF que restringe o uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal; na análise de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem.

Parties
Impetrante: Defesa; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto Presidencial, Controle De Constitucionalidade, Execução Penal, Admissibilidade Processual
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Indulto Presidencial Controle De Constitucionalidade Execução Penal Admissibilidade Processual

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Parties

Defesa

Impetrante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de exame de mérito de decreto presidencial de indulto pelo Poder Judiciário
  3. 3 requisitos para concessão do indulto previsto no Decreto n.º 11.302/22

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo, por inadequação da via eleita, diante da jurisprudência consolidada do STJ e do STF que restringe o uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal; na análise de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.