HC 857782 - DECISAO

HC 857782 - DECISAO

A Corte concluiu que a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e existem indícios mínimos de autoria e materialidade aptos a justificar o recebimento da denúncia (Termo de Verificação Fiscal, extratos bancários e laudos periciais); a ausência dos contratos de financiamento não é imprescindível nesta fase processual; e o trancamento da ação penal seria medida prematura que demandaria reexame probatório, razão pela qual denegou-se a ordem de habeas corpus, mantendo o recebimento da denúncia quanto ao art. 20 da Lei 7.492/86 e reconhecendo, no que coube, a suspensão da pretensão punitiva quanto ao crime tributário nos termos do art. 83 da Lei 9.430/96

Parties
Paciente: RAPHAEL CAZELLI DE ALMEIDA CARVALHO; Denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Legal Topics
Habeas Corpus, Recebimento Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Crime Contra O Sistema Financeiro, Desvio De Finalidade De Crédito Rural, Suspensão Da Pretensão Punitiva, Parcelamento Tributário
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Direito Financeiro Habeas Corpus Recebimento Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Crime Contra O Sistema Financeiro +3 more

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Parties

RAPHAEL CAZELLI DE ALMEIDA CARVALHO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Denunciante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia por crime do art. 20 da Lei 7.492/86 é inepta por ser norma penal em branco sem juntada dos contratos de financiamento
  2. 2 Se havia justa causa para recebimento da denúncia referente ao art. 20 da Lei 7.492/86
  3. 3 Se o processo relativo ao crime tributário previsto no art. 1º, I e II, da Lei 8.137/90 deveria ter sido suspenso em razão de parcelamento nos termos do art. 83 da Lei 9.430/96

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e existem indícios mínimos de autoria e materialidade aptos a justificar o recebimento da denúncia (Termo de Verificação Fiscal, extratos bancários e laudos periciais); a ausência dos contratos de financiamento não é imprescindível nesta fase processual; e o trancamento da ação penal seria medida prematura que demandaria reexame probatório, razão pela qual denegou-se a ordem de habeas corpus, mantendo o recebimento da denúncia quanto ao art. 20 da Lei 7.492/86 e reconhecendo, no que coube, a suspensão da pretensão punitiva quanto ao crime tributário nos termos do art. 83 da Lei 9.430/96