HC 884993 - DECISAO

HC 884993 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria deduzida pela defesa encontra-se preclusa em razão do lapso temporal desde o julgamento da apelação e do trânsito em julgado, e porque não se admite o uso do writ como sucedâneo de recurso ou de revisão criminal, em respeito à segurança jurídica, à lealdade processual e aos limites de competência constitucionais do STJ (arts. 105, I, "e" e 108, I, "b" CF).

Parties
Paciente: GLEITON VAGNER ROCHA DA SILVA; Paciente: ROBSON FERNANDO DOS SANTOS; Paciente: ANDRE APARECIDO DOS SANTOS; Paciente: ALEX PEDRO DE FRANCISCO; Paciente: JEAN DOS SANTOS CSATANHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Concurso Formal De Crimes, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Segurança Jurídica, Lealdade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Dosimetria Organização Criminosa Tráfico De Drogas Concurso Formal De Crimes +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GLEITON VAGNER ROCHA DA SILVA

Paciente

ROBSON FERNANDO DOS SANTOS

Paciente

ANDRE APARECIDO DOS SANTOS

Paciente

ALEX PEDRO DE FRANCISCO

Paciente

JEAN DOS SANTOS CSATANHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de dosimetria ilegal por majoração da pena-base com elementos do tipo penal
  2. 2 reconhecimento indevido de causa de aumento por organização criminosa
  3. 3 pedido de reconhecimento de concurso formal de crimes

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria deduzida pela defesa encontra-se preclusa em razão do lapso temporal desde o julgamento da apelação e do trânsito em julgado, e porque não se admite o uso do writ como sucedâneo de recurso ou de revisão criminal, em respeito à segurança jurídica, à lealdade processual e aos limites de competência constitucionais do STJ (arts. 105, I, "e" e 108, I, "b" CF).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.