HC 899136 - DECISAO

HC 899136 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as questões suscitadas relativas à execução penal e à devolução do veículo não foram submetidas ou examinadas nas instâncias de origem, o que impede apreciação direta por esta Corte para não incorrer em supressão de instância.

Parties
Paciente: LEONE RODRIGUES COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Semiaberto, Devolução De Veículo Apreendido, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Semiaberto Devolução De Veículo Apreendido Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

LEONE RODRIGUES COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus para discutir execução de pena definitiva
  2. 2 inadmissibilidade de apreciação pelo STJ de questões não examinadas nas instâncias de origem
  3. 3 pedido de devolução de bem apreendido (veículo)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as questões suscitadas relativas à execução penal e à devolução do veículo não foram submetidas ou examinadas nas instâncias de origem, o que impede apreciação direta por esta Corte para não incorrer em supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.