HC 908537 - DECISAO

HC 908537 - DECISAO

O pedido é inadmissível porque o habeas corpus funciona como sucedâneo de revisão criminal diante de condenação definitiva, não havendo no Superior Tribunal de Justiça julgamento de mérito passível de revisão sobre a condenação do paciente; assim, é reconhecida a incompetência desta Corte para processar o pedido. Ademais, não se verifica flagrante ilegalidade na fixação do regime semiaberto e no indeferimento da substituição da pena, que se deram por circunstância judicial negativa e reincidência, conforme arts. 33, §2º, e 44, II, do CP.

Parties
Paciente: Jose Augusto Cavalcante Pinto; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Reincidência

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Parties

Jose Augusto Cavalcante Pinto

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos diante de reincidência

Ratio Decidendi

O pedido é inadmissível porque o habeas corpus funciona como sucedâneo de revisão criminal diante de condenação definitiva, não havendo no Superior Tribunal de Justiça julgamento de mérito passível de revisão sobre a condenação do paciente; assim, é reconhecida a incompetência desta Corte para processar o pedido. Ademais, não se verifica flagrante ilegalidade na fixação do regime semiaberto e no indeferimento da substituição da pena, que se deram por circunstância judicial negativa e reincidência, conforme arts. 33, §2º, e 44, II, do CP.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ)
  • publique-se