HC 908438 - DECISAO

HC 908438 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, em conformidade com a jurisprudência que limita o uso do habeas corpus como substitutivo de recursos próprios, e, na análise de ofício, indeferir a ordem por ausência de flagrante ilegalidade capaz de ensejar concessão da medida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício, não foram identificados elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade, razão pela qual não se concedeu a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca Pessoal, Fundadas Suspeitas, Prova Ilícita, Inadequação Da Via
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Porte Ilegal De Arma De Fogo Busca Pessoal Fundadas Suspeitas Prova Ilícita Inadequação Da Via

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
  3. 3 ilegalidade/licitidade da busca pessoal realizada pelos policiais

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, em conformidade com a jurisprudência que limita o uso do habeas corpus como substitutivo de recursos próprios, e, na análise de ofício, indeferir a ordem por ausência de flagrante ilegalidade capaz de ensejar concessão da medida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício, não foram identificados elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade, razão pela qual não se concedeu a ordem.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo.
  • Análise de ofício realizada e indeferimento da ordem por ausência de flagrante ilegalidade.