RHC 191327 - DECISAO

RHC 191327 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque não se demonstrou excesso de prazo ou desídia do Poder Judiciário: o processo é complexo (apura milícia privada), conta com 24 réus e diversas diligências, o feito não esteve paralisado e há fundamentos atuais para manutenção da prisão preventiva; ademais, o prazo de 90 dias para reavaliação do decreto de prisão não é peremptório e eventual atraso não acarreta automaticamente ilegalidade da medida.

Parties
Paciente/recorrente: LUCAS GONÇALVES CLAUDINO; Órgão Judicial Recorrido: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Revisão Periódica Da Prisão (art. 316 Cpp), Milícia Privada (art. 288 a Cp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Revisão Periódica Da Prisão (art. 316 Cpp) Milícia Privada (art. 288 a Cp)

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Parties

LUCAS GONÇALVES CLAUDINO

Paciente/recorrente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Judicial Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade do parágrafo único do art. 316 do CPP (revisão a cada 90 dias)
  3. 3 princípio da homogeneidade em face da provável pena futura

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque não se demonstrou excesso de prazo ou desídia do Poder Judiciário: o processo é complexo (apura milícia privada), conta com 24 réus e diversas diligências, o feito não esteve paralisado e há fundamentos atuais para manutenção da prisão preventiva; ademais, o prazo de 90 dias para reavaliação do decreto de prisão não é peremptório e eventual atraso não acarreta automaticamente ilegalidade da medida.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.