HC 908218 - DECISAO

HC 908218 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda o conhecimento do writ contra indeferimento de liminar em instância originária, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a superação desse óbice; ademais, não se demonstrou falta de contemporaneidade ou carência dos requisitos da prisão preventiva de forma manifestamente ilegal, e a substituição por prisão domiciliar não foi examinada nas instâncias de origem.

Parties
Paciente: KAREN ERZILA DE SOUZA GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (mérito Ainda Não Julgado Na Origem)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Nulidade De Flagrante Por Violação De Domicílio, Substituição Por Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Nulidade De Flagrante Por Violação De Domicílio Substituição Por Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

KAREN ERZILA DE SOUZA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (mérito Ainda Não Julgado Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 nulidade do flagrante por suposta violação de domicílio
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda o conhecimento do writ contra indeferimento de liminar em instância originária, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a superação desse óbice; ademais, não se demonstrou falta de contemporaneidade ou carência dos requisitos da prisão preventiva de forma manifestamente ilegal, e a substituição por prisão domiciliar não foi examinada nas instâncias de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.