HC 908482 - DECISAO

HC 908482 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, ante a inexistência de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem que decretaram a prisão preventiva, as quais se mostraram fundadas na periculosidade concreta, antecedentes e quantidade de entorpecentes apreendidos; assim, não se autoriza a superação do óbice sumular e a concessão da ordem liminar pelo STJ.

Parties
Paciente: VALMIR MOREIRA DA FONSECA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Proporcionalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Súmula 691/stf Proporcionalidade

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Parties

VALMIR MOREIRA DA FONSECA FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 existência de constrangimento ilegal na prisão preventiva pela mera gravidade abstrata do delito
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, ante a inexistência de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem que decretaram a prisão preventiva, as quais se mostraram fundadas na periculosidade concreta, antecedentes e quantidade de entorpecentes apreendidos; assim, não se autoriza a superação do óbice sumular e a concessão da ordem liminar pelo STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.