HC 908712 - DECISAO

HC 908712 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, à luz da jurisprudência consolidada do STJ e do art.33, §§2º e 3º do Código Penal, a reincidência do paciente autoriza a fixação do regime semiaberto, inexistindo constrangimento ilegal que justifique a intervenção via habeas corpus em substituição ao recurso próprio.

Parties
Paciente: MARCOS MAX MAXIMO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 150019922.2021.8.26.0580)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
Ante o exposto, com base no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Súmula 440 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Reincidência Súmula 440 Do STJ

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Parties

MARCOS MAX MAXIMO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 150019922.2021.8.26.0580)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 Necessidade de motivação concreta para fixação de regime mais gravoso
  3. 3 Aplicação do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal para estabelecimento do regime prisional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, à luz da jurisprudência consolidada do STJ e do art.33, §§2º e 3º do Código Penal, a reincidência do paciente autoriza a fixação do regime semiaberto, inexistindo constrangimento ilegal que justifique a intervenção via habeas corpus em substituição ao recurso próprio.

Court Disposition

Ante o exposto, com base no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço o presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.