HC 908288 - DECISAO

HC 908288 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos que evidenciam a necessidade de garantia da ordem pública, a periculosidade do agente e risco de reiteração delitiva; a manutenção da custódia é compatível com o regime semiaberto em situações excepcionais; e as condições pessoais favoráveis do paciente não afastam a necessidade da custódia cautelar.

Parties
Paciente/impetrante: LEVY SILVA PAIVA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Tráfico De Drogas, Estatuto Do Desarmamento, Recurso Em Liberdade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Tráfico De Drogas Estatuto Do Desarmamento Recurso Em Liberdade +1 more

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Parties

LEVY SILVA PAIVA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 compatibilidade entre regime semiaberto e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos que evidenciam a necessidade de garantia da ordem pública, a periculosidade do agente e risco de reiteração delitiva; a manutenção da custódia é compatível com o regime semiaberto em situações excepcionais; e as condições pessoais favoráveis do paciente não afastam a necessidade da custódia cautelar.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Cientifique-se o membro do parquet federal.
  • Publique-se.