HC 908600 - DECISAO

HC 908600 - DECISAO

O pedido foi considerado sucedâneo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo transitado em julgado; por força do art. 105, I, "e", da CF, o STJ é incompetente para processar revisão criminal que não seja de seus próprios julgados, não havendo manifesta ilegalidade a ser sanada e não vinculando o laudo pericial o julgador; ademais, a supressão de instância impede a apreciação direta nesta Corte de eventual alteração superveniente do quadro clínico do paciente.

Parties
Paciente: Eder Francis Batista Pires; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Medida De Segurança, Inimputabilidade, Laudo Pericial, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Medida De Segurança Inimputabilidade Laudo Pericial Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

Eder Francis Batista Pires

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal substituída por habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 valoração do laudo pericial e sua vinculação ao julgador
  3. 3 possibilidade de apreciação de alteração superveniente do quadro clínico diretamente no STJ diante de supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido foi considerado sucedâneo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo transitado em julgado; por força do art. 105, I, "e", da CF, o STJ é incompetente para processar revisão criminal que não seja de seus próprios julgados, não havendo manifesta ilegalidade a ser sanada e não vinculando o laudo pericial o julgador; ademais, a supressão de instância impede a apreciação direta nesta Corte de eventual alteração superveniente do quadro clínico do paciente.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.